O que a LGPD muda na sua vida? Veja como a Lei Geral de Proteção de Dados, pode impactar a sua vida enquanto pessoa natural.
1. Transparência: com a LGPD, você tem direito de acessar informações claras e precisas sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de seus dados pessoais.
2. Segurança: agora, todos os seus dados pessoais devem estar protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, pela adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança durante o tratamento de dados.
3. Privacidade: a LGPD exige também que haja uma justificativa mais consistente para que as empresas possam tratar dados pessoais sensíveis, como convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, entre outros. Dessa forma, as informações íntimas do usuários serão tratadas com maior cautela.
4. Autonomia: os titulares possuem agora maior autonomia para administrar os seus próprios dados. Assim, você pode obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição: o acesso aos dados tratados; a correção deles; a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei, entre outras medidas.
5. Mecanismos de defesa: fim de assegurar aos titulares ferramentas para a efetivação dos direitos previstos, a LGPD apresenta algumas medidas às quais os que se sentirem lesados podem recorrer. Dentre esses mecanismos, destacam-se:
▪️Garantia judicial, consistente no exercício de defesa em juízo por meio de instrumentos de tutela individual e coletiva.
▪ Garantia institucional, traduzida na coração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais.